Na tarde desta quarta-feira (28), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Piauí (Cosems-PI) realizou uma Roda de Conversa com os municípios para tratar sobre as implicações legais oriundas da definição de nova legislação para pagamento por desempenho do Previne Brasil.

O evento on-line contou com mediação da consultora do Cosems-PI, Socorro Candeira; e participação do assessor jurídico do Cosems-PI, Roberto Moita. Ao todo, estiveram presentes mais de 120 participantes, entre gestores municipais, assessorias jurídicas e equipes técnicas das Secretarias Municipais de Saúde.

O novo modelo de financiamento da Atenção Primária em Saúde, Previne Brasil, foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e altera as formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Com a pandemia da Covid-19, o Governo Federal sancionou, em 27 de maio de 2020, a Lei Complementar 173, que, em seus artigos, proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.

Iniciando o encontro, a Presidente do Cosems-PI e Secretária Municipal de Saúde de Oeiras, Auridene Moreira, explicou qual o objetivo da Roda de Conversa. “Nossa preocupação é exatamente transmitir a segurança para os secretários e que a gente tenha condição de dar esse passo dentro dos nossos municípios”, afirmou.

Socorro Candeira, consultora do Cosems-PI, falou sobre a necessidade de avaliar as implicações legais do pagamento por desempenho. “Com a criação do programa Previne Brasil houve uma necessidade de fazer uma adequação e de repente, também, nós nos deparamos com avaliar as implicações dessas adequações frente à Lei Complementar 173”, disse.

O assessor jurídico do Cosems-PI, Roberto Moita, explicou a possibilidade legal de pagamento por desempenho, seguindo as normativas da LC 173/2020. “O principal ponto de possibilidade, de forma legal, a contento do que a instrução normativa nos coloca de utilizar esses recursos para pagamentos de incentivos é, a priori, aqueles municípios que já tinham uma legislação complementar em relação ao PMAq”, destacou.

Durante o evento, os participantes puderam esclarecer suas dúvidas. A Secretária Municipal de Santa Luz, Betânia Lima, sugeriu que o Cosems-PI disponibilizasse um vídeo com orientações sobre o pagamento por desempenho para os municípios.

Assista abaixo o evento na íntegra:

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